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| Ementa |
RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 173, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Estabelece a estrutura organizacional dos Gabinetes de Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO a Lei n.º 14.253, de 30/11/2021, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais e altera as Leis n.º 9.967, de 10/5/2000, e n.º 9.968, de 10/5/2000;
CONSIDERANDO a Resolução CATRF3R n.º 165, de 28/02/2023, que estabeleceu a estrutura organizacional dos Gabinetes de Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região;
CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 63, de 20/12/2022, que transformou 9 cargos de Juiz Federal substituto em 8 cargos de Desembargador Federal;
CONSIDERANDO as alterações no Regimento Interno do Tribunal, introduzidas pela Emenda Regimental n.º 22/2023, aprovadas na Sessão Plenária Extraordinária Administrativa Híbrida, realizada em 15/2/2023;
CONSIDERANDO a Resolução CATRF3R n.º 147, de 22/03/2022, que alterou a estrutura organizacional do Gabinete da Presidência (GABP);
CONSIDERANDO a Resolução CATRF3R n.º 76, de 29/01/2019, que estabeleceu a estrutura organizacional da Vice-Presidência (VIPR);
CONSIDERANDO a Resolução CATRF3R n.º 166, de 28/02/2023, que, dentre outras providências, alterou a estrutura organizacional da Corregedoria Regional (CORE);
CONSIDERANDO a decisão proferida na 235.ª Sessão Ordinária do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (CATRF3R), de 21/8/2023;
CONSIDERANDO o processo SEI n.º 0010381-35.2022.4.03.8000,
R E S O L V E:
Art. 1.º Remanejar, para a reserva da Presidência, cargos efetivos e funções comissionadas provenientes dos seguintes Gabinetes:
Unidades | Código | Cargos efetivos e Funções Comissionadas remanejados |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Nery Júnior) | 10.810 | 2 cargos sem especialidade
2 cargos de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judicial
2 FC-3, Assistente Técnico. |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Carlos Muta) | 10.910 | |
Gabinete de Desembargadora Federal (Dra. Leila Paiva) | 11.010 | |
Gabinete de Desembargadora Federal (Dra. Consuelo Yoshida) | 11.110 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Marcelo Vieira) | 11.310 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Carlos Delgado) | 11.410 | |
Gabinete de Desembargadora Federal (Dra.Therezinha Cazerta) | 11.510 | |
Gabinete de Desembargadora Federal (Dra. Adriana Pileggi) | 11.810 | |
Gabinete de Desembargadora Federal (Dra. Marisa Santos) | 11.910 | |
Gabinete de Desembargadora Federal (Dra. Inês Virgínia) | 12.010 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Jean Marcos) | 12.110 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Herbert De Bruyn) | 12.210 | |
Gabinete de Desembargadora Federal (Dra. Mônica Nobre) | 12.610 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. André Nabarrete) | 12.710 | |
Gabinete de Desembargadora Federal (Dra. Marli Ferreira) | 12.810 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Johonsom Di Salvo) | 12.910 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Toru Yamamoto) | 13.010 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Mairan Maia) | 13.210 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Baptista Pereira) | 13.310 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Sérgio Nascimento) | 16.010 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Marcelo Saraiva) | 16.110 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Souza Ribeiro) | 16.210 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. David Dantas) | 16.310 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Nelson Porfírio) | 16.410 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Gilberto Jordan) | 16.610 | |
Gabinete de Desembargador Federal (vago) | 16.810 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Valdeci dos Santos) | 16.910 | |
Gabinete de Desembargador Federal (vago) | 17.010 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Ali Mazloum) | 17.210 | |
Gabinete de Desembargadora Federal (Dra. Daldice Santana) | 17.310 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Antônio Cedenho) | 17.410 | |
Gabinete de Desembargador Federal (vago) | 10.610 | 2 cargos de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judicial |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Nino Toldo) | 10.710 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Carlos Francisco) | 11.210 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Wilson Zauhy) | 11.710 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Nelton dos Santos) | 12.310 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Hélio Nogueira) | 12.410 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Cotrim Guimarães) | 12.510 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Paulo Fontes) | 13.110 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. André Nekatschalow) | 16.510 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. José Lunardelli) | 16.710 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Maurício Kato) | 17.110 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Fausto De Sanctis) | 17.510 | |
Gabinete de Desembargador Federal (vago) | 17.610 |
2 cargos sem especialidade |
Gabinete de Desembargador Federal (Dra. Giselle França) | 17.710 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dra. Renata Lotufo) | 17.810 | |
Gabinete de Desembargador Federal (Dr. Antônio Morimoto) | 17.910 | |
Gabinete da Presidência (GABP) | 10.110 | 2 cargos de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judicial |
Gabinete da Vice-Presidência (GABV) | 10.310 | 1 cargos de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judicial |
Gabinete da Corregedoria Regional (GABC) | 10.410 | 2 cargos de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judicial |
Art. 2.º Destinar, provenientes da reserva da Presidência, cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas para as seguintes unidades:
Unidades | Códigos | Cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas destinados |
Gabinete de Desembargador Federal | 18.010 | 14 cargos sem especialidade |
Gabinete de Desembargador Federal | 18.110 | |
Gabinete de Desembargador Federal | 18.210 | |
Gabinete de Desembargador Federal | 18.310 | |
Gabinete de Desembargador Federal | 18.410 | |
Gabinete de Desembargador Federal | 18.510 | |
Gabinete de Desembargador Federal | 18.610 | |
Gabinete de Desembargador Federal | 18.710 |
Art. 3.º Estabelecer a estrutura organizacional dos Gabinetes de Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, em decorrência do disposto nos artigos anteriores, conforme segue:
Unidade | |
Gabinete de Desembargador Federal | |
Quadro de cargos | 14 cargos sem especialidade |
Quadro dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas | |
1 CJ-3, Assessor | |
1 CJ-2, Chefe de Gabinete | |
1 CJ-1, Assessor Jurídico I | |
4 FC-4, Assistente I | |
7 FC-3, Assistente Técnico | |
Art. 4.º Alterar, em decorrência do disposto nos artigos anteriores, a tabela constante:
I - no art. 3.º da Resolução CATRF3R n.º 147, de 22/03/2022, para excluir os dois cargos de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança e Transporte da estrutura organizacional do GABP;
II - no art. 1.º da Resolução CATRF3R n.º 76, de 29/01/2019, para excluir o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança e Transporte da estrutura organizacional do GABV;
III - no art. 4.º da Resolução CATRF3R n.º 166, de 28/02/2023, para excluir os dois cargos de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judicial da estrutura organizacional do GABC.
Art. 5.º Revogar os arts. 6.º, 7.º e 8.º da Resolução CATRF3R n.º 165, de 28/2/2023.
Art. 6.º Esta Resolução entra em vigor em 11 de setembro de 2023, devendo as dispensas, designações de funções comissionadas e de cargos em comissão e demais procedimentos envolvidos, decorrentes de sua aplicação, serem simultâneas e efetuadas em até 30 dias.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em 22/08/2023, às 19:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
DOCUMENTO SEI 10086987